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Proposição: PL 15 2017

 
Proposição Ementa
RC 16 2019 Solicita o desarquivamento de proposições de autoria do Poder Judiciário.
RC 241 2021 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Decreto Legislativo 9/21, 10/21, 11/21 e 13/21, dos Projetos de Lei 15/17, 304/19, 201/20, 231/20, 175/20, e do Projeto de Resolução 12/21.